Direito do Trabalho · Contrato de Trabalho e Alteração
34º Exame · questão 73Direito do Trabalho
Determinada sociedade empresária propôs, em 2022, a um grupo de candidatos a emprego, um contrato de trabalho no qual a duração máxima seria de 30 (trinta) horas semanais, sem a possibilidade de horas extras. Como alternativa, propôs um contrato com duração de 26 (vinte e seis) horas semanais, com a possiblidade de, no máximo, 6 (seis) horas extras semanais. Um dos candidatos consultou você, na qualidade de advogado(a), sobre os contratos de trabalho oferecidos. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Os dois casos apresentam contratos de trabalho em regime de tempo parcial.
O regime de tempo parcial abrange contratos de até 30 horas semanais sem possibilidade de horas extras, ou de até 26 horas semanais com até 6 horas extras suplementares, enquadrando-se ambas as propostas nessa modalidade.
Por que as outras estão erradas
B) O segundo contrato também se enquadra no tempo parcial, pois a lei admite jornada de até 26 horas semanais com acréscimo de até 6 horas extras nessa modalidade.
C) Nenhum dos dois contratos extrapola os limites legais do tempo parcial, já que a CLT prevê exatamente essas duas configurações de jornada e horas extras.
D) A CLT não exige que a jornada seja exatamente de 30 ou 26 horas, permitindo jornadas inferiores dentro dos limites estabelecidos para o regime de tempo parcial.
Fundamento: art. 58-A da CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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