Direito do Trabalho · Contrato de Trabalho e Alteração
34º Exame · questão 74Direito do Trabalho
Eduarda é auditora contábil e trabalha na sociedade empresarial Calculadora Certa Ltda., exercendo sua atividade junto aos vários clientes do seu empregador. Por necessidade de serviço, e tendo em vista a previsão expressa em seu contrato de trabalho, Eduarda será transferida por 4 (quatro) meses para um distante Estado da Federação, pois realizará a auditoria física no maior cliente do seu empregador. Considerando essa situação e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Eduarda poderá ser transferida e terá direito a um adicional não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) sobre seu salário, enquanto estiver na outra localidade. 21 PROVA APLICADA
A transferência provisória e justificada por necessidade de serviço é lícita quando prevista em contrato, garantindo ao empregado adicional de transferência não inferior a 25% do salário enquanto durar a mudança de localidade.
Por que as outras estão erradas
A) A transferência não é nula, pois a lei admite expressamente essa possibilidade quando há real necessidade de serviço e previsão contratual, ainda que implique mudança de domicílio.
B) O adicional de transferência é de no mínimo 25%, e não 10%, além de não se incorporar ao salário após o retorno, pois é devido apenas enquanto durar a transferência provisória.
C) Não há exigência de autorização judicial prévia para transferência de empregado, tampouco o percentual mínimo do adicional é de 50%.
Fundamento: art. 469, §3º, da CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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