Direito Processual do Trabalho · Recursos Trabalhistas
34º Exame · questão 76Direito Processual do Trabalho
Beatriz foi empregada de uma entidade filantrópica por 2 (dois) anos e 3 (três) meses. Terminada a relação de emprego no final de 2021, Beatriz ajuizou reclamação trabalhista 1 (um) mês após, pelo procedimento sumaríssimo, postulando diversos direitos supostamente lesados, além de honorários advocatícios. Regularmente contestado e instruído, o pedido foi julgado procedente em parte, sendo que a ex-empregadora recorreu da sentença no prazo legal juntando o recolhimento das custas. Sobre essa hipótese, de acordo com o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — O recurso está com o preparo adequado porque, diante da natureza jurídica da ex-empregadora, ela é isenta do depósito recursal. UNIFICADO EM 20/02/2022
Entidades filantrópicas que comprovem essa condição gozam de isenção quanto ao depósito recursal, conforme previsão expressa da CLT, de modo que o recurso está regularmente preparado mesmo sem o depósito.
Por que as outras estão erradas
A) O recurso não pode ter seguimento negado por falta de depósito recursal, pois a entidade filantrópica é isenta dessa exigência.
B) Não há vício a ser sanado, já que a isenção do depósito recursal para entidades filantrópicas é legal e automática, não dependendo de intimação para regularização.
C) Não existe previsão de recolhimento parcial do depósito para entidades filantrópicas, pois estas são simplesmente isentas dessa obrigação.
Fundamento: art. 899, §10, da CLT
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