Direito Processual do Trabalho · Recursos Trabalhistas
34º Exame · questão 80Direito Processual do Trabalho
Plínio Barbosa ajuizou uma reclamação trabalhista em face de seu empregador. O valor da causa era de 30 (trinta) salários-mínimos, com valor vigente na data do ajuizamento da ação. O pedido único da ação está baseado em entendimento sumulado pelo TST, cabendo aplicação literal da Súmula. Ainda assim, o juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Você, na qualidade de advogado(a) de Plínio, apresentou o recurso cabível, mas o TRT respectivo manteve a decisão, sem que houvesse no acórdão dúvida, contradição, obscuridade ou contradição. Considerando que a decisão do TRT foi publicada numa segunda-feira, assinale a opção que indica a medida judicial que você adotaria para o caso.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Caberá recurso de revista. UNIFICADO EM 20/02/2022
Como o pedido está fundado em entendimento sumulado pelo TST e a decisão do TRT o aplicou corretamente, sem contrariar a súmula, é cabível o recurso de revista para uniformização de jurisprudência, ainda que o processo tramite pelo rito sumaríssimo, já que a decisão contraria a súmula.
Por que as outras estão erradas
A) O recurso de revista é cabível mesmo em procedimento sumaríssimo quando a decisão recorrida contraria súmula do TST, não havendo, portanto, vedação recursal absoluta.
B) O agravo de instrumento não é o recurso cabível nesta hipótese, pois ele serve para destrancar recurso denegado, e não há notícia de que o recurso de revista tenha sido trancado.
C) O agravo de petição é recurso próprio da fase de execução, não se aplicando ao caso, que trata de decisão de mérito em fase de conhecimento.
Fundamento: art. 896, §9º, da CLT
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