Ética Profissional e Estatuto da OAB · Publicidade na Advocacia
O estagiário de Direito Jefferson Santos, com o objetivo de divulgar a qualidade de seus serviços, realizou publicidade considerada irregular por meio da Internet, por resultar em captação de clientela, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB. Quanto aos instrumentos admitidos no caso em análise, assinale a afirmativa correta.
Resposta correta: A — É admitida a celebração de termo de ajustamento de conduta, tanto no âmbito dos Conselhos Seccionais quanto do Conselho Federal, para fazer cessar a publicidade irregular praticada.
O Código de Ética permite expressamente a celebração de termo de ajustamento de conduta para cessar publicidade irregular, seja no âmbito do Conselho Seccional, seja no do Conselho Federal, cabendo a cada Conselho Seccional regulamentar os requisitos e condições desse instrumento por meio de provimento próprio.
Fundamento: Código de Ética e Disciplina da OAB
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