Ética Profissional e Estatuto da OAB · Honorários Advocatícios
35º Exame · questão 5Ética Profissional e Estatuto da OAB
Em certa comarca, em razão da insuficiência do número de defensores públicos em atuação, o Juiz Caio nomeou o advogado Pedro para defender um réu juridicamente necessitado. Quanto aos honorários a serem recebidos por Pedro, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Pedro tem direito a honorários fixados pelo juiz, independentemente de sucumbência, a serem pagos pelo Estado, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
O advogado nomeado pelo juiz para patrocinar causa de pessoa necessitada, na falta ou insuficiência de Defensoria Pública, tem direito a honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, independentemente do resultado da demanda.
Por que as outras estão erradas
A) O direito a honorários do advogado dativo não depende da sucumbência da parte contrária, sendo garantido pelo Estado justamente pela atuação supletiva à Defensoria Pública.
C) A obrigação de pagamento não recai sobre a Defensoria Pública, e a tabela aplicável é a organizada pelo Conselho Seccional da OAB, não pelo Defensor Público Geral.
D) O pagamento dos honorários não está condicionado à sucumbência nem é de responsabilidade da Defensoria Pública, mas sim do Estado, dada a atuação do advogado em suprimento à ausência de defensor público.
Fundamento: art. 22, §1º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94)
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