Direito Constitucional · Teoria da Constituição e Poder Constituinte
35º Exame · questão 17Direito Constitucional
No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: "Nós, Deputados Estaduais Constituintes, no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em Assembleia, no pleno exercício do mandato, de acordo com a vontade política dos cidadãos deste Estado, dentro dos limites autorizados pelos princípios constitucionais que disciplinam a Federação Brasileira, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente Constituição do Estado Alfa." Diante de tal fragmento e de acordo com a teoria do poder constituinte, o ato em tela deve ser corretamente enquadrado como forma de expressão legítima do poder constituinte
Gabarito comentado
Resposta correta: C — derivado decorrente.
A elaboração da Constituição estadual pela Assembleia Legislativa, com fundamento no art. 11 do ADCT e observância dos princípios da Constituição Federal, é manifestação do poder constituinte derivado decorrente, responsável por organizar os Estados-membros dentro dos limites impostos pela Constituição da República.
Por que as outras estão erradas
A) O poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica fundamental, sem se subordinar a limites jurídicos anteriores, o que não é o caso da Constituição estadual, elaborada sob limites da CF/88.
B) Poder constituinte derivado difuso não é categoria technicamente empregada para a elaboração de Constituições estaduais, referindo-se antes a mutações informais do texto constitucional.
D) O poder constituinte derivado reformador refere-se à alteração da própria Constituição Federal por meio de emendas, e não à elaboração das Constituições estaduais.
Fundamento: art. 11 do ADCT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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