Direitos Humanos · Sistema Global de Proteção (ONU)
35º Exame · questão 18Direitos Humanos
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), assim denominado pela Lei nº 12.986/14 e vinculado à administração pública federal, é um importante órgão de proteção dos direitos no Brasil. Você, que atua na defesa dos Direitos Humanos, tomou conhecimento de uma violação de um direito social previsto no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos e Sociais. Assim, você avalia a possibilidade de levar tal situação ao conhecimento do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Diante disso, assinale a opção que corresponde às corretas incumbência e atribuição desse Conselho.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Receber representações ou denúncias de condutas ou situações contrárias aos Direitos Humanos e apurar as respectivas responsabilidades, aplicando sanções de advertência, censura pública ou recomendação para afastamento de cargo.
O CNDH tem competência para receber denúncias de violações de direitos humanos, apurar responsabilidades e aplicar sanções como advertência, censura pública ou recomendação de afastamento de cargo, conforme a Lei nº 12.986/14.
Por que as outras estão erradas
A) O CNDH não tem função de assessorar o Congresso Nacional nem de avaliar projetos de lei propostos por parlamentares; essa não é atribuição prevista na lei que o instituiu.
B) A representação do Brasil perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos compete a órgãos do Poder Executivo federal (como o Itamaraty e a Advocacia-Geral da União), não ao CNDH.
D) O CNDH não possui capacidade postulatória para representar vítimas em juízo nem existe foro especial no STJ para ações por ele propostas; sua atuação é administrativa, não judicial.
Fundamento: art. 4º da Lei nº 12.986/14
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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