Direito Internacional · Nacionalidade e Condição do Estrangeiro
35º Exame · questão 20Direito Internacional
Pablo acaba de chegar do Uruguai e pretende se fixar em Uruguaiana (RS) como residente fronteiriço. Desconhecendo seus direitos como residente fronteiriço, ele procura você, como advogado(a), para receber a orientação jurídica adequada. Em relação aos direitos de Pablo, como residente fronteiriço, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A autorização para a realização de atos da vida civil poderá ser concedida a Pablo, mediante requerimento, a fim de facilitar sua livre circulação.
A legislação migratória permite que ao residente fronteiriço seja concedida, mediante requerimento, autorização para a prática de atos da vida civil, facilitando sua integração na região de fronteira.
Por que as outras estão erradas
A) O documento de residente fronteiriço tem abrangência limitada à cidade contígua ou região de fronteira definida, não abarcando todo o território nacional.
B) A obtenção de outra condição migratória não gera renovação automática do documento de residente fronteiriço; trata-se de situações jurídicas distintas que exigem novo enquadramento.
D) A autorização para atos da vida civil não se dá por meio de visto temporário no passaporte, mas por procedimento próprio vinculado à condição de residente fronteiriço.
Fundamento: art. 23 da Lei nº 13.445/17
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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