A empresa pública estadual XYZ S.A., com imunidade tributária que a desonera do pagamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) reconhecida desde o ano de 2020 por decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, deixou de cumprir diversas obrigações acessórias relativas ao IRPJ referente ao ano- base de 2021. Em decorrência disso, foi autuada e recebeu multa pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. A empresa procura você, como advogado(a), indagando sobre a validade da exigência desta penalidade pecuniária, uma vez que sua imunidade já foi reconhecida. Diante desse cenário, sobre a autuação fiscal e a respectiva cobrança de multa, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — São válidas e legais, porque o descumprimento da obrigação acessória, mesmo por empresa imune, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
A imunidade tributária referente ao imposto de renda não afasta o cumprimento de obrigações acessórias, e o descumprimento destas converte-se em obrigação principal quanto à multa, tornando válida e legal a autuação.
Por que as outras estão erradas
A) A imunidade tributária alcança apenas a obrigação principal (o tributo em si), não dispensando o cumprimento das obrigações acessórias, que subsistem independentemente da existência de tributo devido.
C) A exigência da multa não está condicionada à existência ou revogação da imunidade, pois a obrigação acessória é autônoma e deve ser cumprida mesmo por entes ou empresas imunes.
D) A imunidade tributária não exonera o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias, que permanecem exigíveis mesmo diante do reconhecimento da imunidade quanto ao tributo principal.
Fundamento: art. 175, parágrafo único do CTN
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