Direito Tributário · Processo Tributário e Execução Fiscal
35º Exame · questão 24Direito Tributário
A sociedade empresária Comércio de Roupas ABC Ltda. deixou passar o prazo para a interposição dos embargos à execução em ação de execução fiscal ajuizada em agosto de 2021, relativa à cobrança de PIS e COFINS do período de janeiro a março do ano de 2010 não declarados nem pagos, objetos de lançamentos de ofício ocorridos em dezembro de 2014 e não impugnados. Sabendo que a sociedade pretende apresentar uma Exceção de Pré- Executividade visando a afastar a exigibilidade e extinguir a ação de cobrança, seu advogado, como argumento cabível para esta defesa, poderá requerer
Gabarito comentado
Resposta correta: C — o reconhecimento da prescrição do crédito tributário apenas pela análise dos prazos de lançamento e cobrança judicial.
A prescrição pode ser reconhecida de ofício e é matéria de ordem pública, comprovável por documentos, cabendo perfeitamente em exceção de pré-executividade sem necessidade de dilação probatória; entre o lançamento de 2014 e o ajuizamento em 2021 transcorreram mais de 5 anos, extinguindo o crédito.
Por que as outras estão erradas
A) Exceção de pré-executividade não admite dilação probatória como produção de prova testemunhal, restringindo-se a matérias comprováveis de plano por documentos.
B) A realização de perícia contábil exige dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade, que se limita a questões de ordem pública demonstráveis documentalmente.
D) A discussão sobre a ocorrência do fato gerador e eventual prejuízo contábil demanda análise de mérito e prova pericial/documental complexa, incompatível com a via da exceção de pré-executividade, além de a defesa de mérito já estar precluída pela ausência de impugnação ao lançamento.
Fundamento: Súmula 314 do STJ
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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