Direito Tributário · Processo Tributário e Execução Fiscal
35º Exame · questão 26Direito Tributário
Marcelo, servidor do Estado X, verificando sua conta bancária, percebeu que houve a retenção a maior do imposto sobre a renda (IRRF) incidente sobre sua remuneração. Objetivando receber a quantia recolhida a maior de volta, Marcelo ajuizou ação de repetição de indébito, incluindo, no polo passivo, o Estado X. Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Somente o Estado X tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de restituição de indébito do imposto sobre a renda retido na fonte proposta por seus servidores.
Nos casos de IRRF retido pelo empregador/ente público em folha de pagamento, é este quem figura como responsável tributário e sujeito passivo da relação, sendo o legitimado para a ação de restituição proposta pelo servidor, conforme entendimento do STJ.
Por que as outras estão erradas
A) Apesar de o IR ser tributo federal, quando retido na fonte sobre remuneração de servidor estadual, a legitimidade passiva na repetição de indébito é do próprio ente pagador, e não da União.
B) Marcelo é o contribuinte que sofreu a retenção indevida em sua remuneração, possuindo legitimidade ativa para pleitear a restituição do valor pago a maior.
D) Não há solidariedade entre Estado e União nesse caso, pois a legitimidade passiva recai exclusivamente sobre o ente que efetuou a retenção e é beneficiário do produto da arrecadação nessa hipótese.
Fundamento: Súmula 447 do STJ
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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