Direito Administrativo · Organização Administrativa
35º Exame · questão 28Direito Administrativo
Em decorrência das queimadas que têm assolado certo bioma, os municípios vizinhos Alfa, Beta e Gama, nacionalmente conhecidos pelo turismo ambiental promovido na localidade e drasticamente afetados pelo fogo, decidiram formalizar um consórcio público com vistas a promover a proteção ao meio ambiente. No respectivo protocolo de intenções, os entes federativos estabeleceram a denominação - Protetivus -, a finalidade, o prazo de duração, a sede do consórcio e a previsão de que o consórcio é associação pública, dentre outras cláusulas necessárias. Diante dessa situação hipotética, em consonância com a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Os municípios Alfa, Beta e Gama somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.
A entrega de recursos financeiros de um ente consorciado ao consórcio público depende obrigatoriamente da celebração de contrato de rateio, sendo vedada a transferência sem essa formalização.
Por que as outras estão erradas
A) A associação pública resultante do consórcio integra a Administração Indireta de todos os entes consorciados, e não fica de fora dela.
C) Consórcios públicos podem ser formados apenas entre municípios, sem exigência de participação obrigatória da União ou do Estado.
D) A personalidade jurídica de direito público da associação pública é adquirida com a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções por cada ente consorciado, e não por mero decreto.
Fundamento: art. 8º da Lei 11.107/2005
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