Em janeiro de 2022, João, na qualidade de Secretário de Educação do município Alfa, de forma culposa, praticou ato que causou lesão ao erário municipal, na medida em que permitiu, por negligência, a aquisição de bem consistente em material escolar por preço superior ao de mercado. O Ministério Públi

Question

Em janeiro de 2022, João, na qualidade de Secretário de Educação do município Alfa, de forma culposa, praticou ato que causou lesão ao erário municipal, na medida em que permitiu, por negligência, a aquisição de bem consistente em material escolar por preço superior ao de mercado. O Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de João, imputando-lhe a prática de ato omisso e culposo que ensejou superfaturamento em prejuízo ao Município, bem como requereu a condenação do Secretário Municipal a todas as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Após ser citado, João procurou você, como advogado(a), para defendê-lo. Com base na Lei nº 8.429/92 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), você redigiu a contestação, alegando que, atualmente, não mais existe ato de improbidade administrativa

Accepted Answer

Alternativa B: culposo, pois a nova legislação exige conduta dolosa para todos os tipos previstos na Lei de Improbidade e considera dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente. A Lei 14.230/21 exige dolo para configuração de todos os atos de improbidade administrativa, inclusive os que causam prejuízo ao erário, tendo suprimido a modalidade culposa que antes constava do art. 10 da Lei 8.429/92; por isso a defesa correta é alegar ausência de dolo, e não de mero elemento subjetivo genérico. Fundamento: art. 10 da Lei 8.429/92, com redação da Lei 14.230/21

35º Exame · questão 29

Gabarito comentado

Por que as outras estão erradas

Outras questões de Improbidade Administrativa