Direito Administrativo · Organização Administrativa
35º Exame · questão 30Direito Administrativo
A Associação Gama é uma instituição religiosa que se dedica à promoção da assistência social e almeja obter recursos financeiros junto ao governo federal a fim de fomentar suas atividades. Para tanto, seus representantes acreditam que a melhor alternativa é a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, razão pela qual procuram você, como advogado(a), a fim de esclarecer as peculiaridades relacionadas à legislação de regência (Lei nº 9.790/99). Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A Associação Gama não poderá ser qualificada como OSCIP, pois as instituições religiosas não são passíveis de tal qualificação.
A Lei 9.790/99 veda expressamente a qualificação como OSCIP de organizações religiosas, entre outras entidades listadas em seu art. 2º, o que impede a pretensão da Associação Gama.
Por que as outras estão erradas
A) A qualificação como OSCIP é ato vinculado, não discricionário, cabendo ao Ministério da Justiça apenas verificar o cumprimento dos requisitos legais.
B) O instrumento de parceria entre a OSCIP e o poder público é o termo de parceria, e não o contrato de gestão, este último próprio das Organizações Sociais.
D) A lei não exige tal vedação estatutária como requisito de qualificação como OSCIP; essa exigência não consta do rol de condições da Lei 9.790/99.
Fundamento: art. 2º da Lei 9.790/99
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