Direito Administrativo · Licitações e Contratos Administrativos
35º Exame · questão 31Direito Administrativo
O município Gama almeja realizar licitação para a escolha de um projeto urbanístico, de cunho técnico especializado, de natureza preponderantemente cultural, para a revitalização de seu centro histórico. Para tanto, fez publicar o respectivo edital com as especificações determinadas por lei. Sobre a hipótese, segundo a nova de Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O vencedor da licitação deverá ceder ao município Gama os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
Tratando-se de concurso para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, a Lei 14.133/21 prevê que o vencedor deve ceder os direitos patrimoniais à Administração, que decidirá sobre a execução do projeto conforme seu juízo de conveniência e oportunidade.
Por que as outras estão erradas
B) O projeto urbanístico de natureza técnica e cultural não é serviço comum, mas trabalho técnico-artístico específico, incompatível com pregão, que exige objeto padronizável.
C) A Lei 14.133/21 mantém expressamente a modalidade concurso, prevista para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, sendo essa a modalidade adequada ao caso.
D) O concurso da lei de licitações não se confunde com concurso público de provas e títulos para provimento de cargos; trata-se de modalidade licitatória distinta, destinada à escolha de trabalho e concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
Fundamento: art. 6º, XL c/c art. 30 da Lei 14.133/21
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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