Sônia e Theodoro estavam casados há 7 anos, sobre o regime da comunhão parcial de bens, quando o último veio a óbito. Desde o casamento, o casal residia em uma belíssima cobertura na praia de Copacabana, que Theodoro havia comprado há mais de 20 anos, ou seja, muito antes do casamento. Após o falecimento de Theodoro, seus filhos do primeiro casamento procuraram Sônia e pediram a ela que entregasse o imóvel, alegando que, como ele não foi adquirido na constância do casamento, a viúva não teria direito sucessório sobre o bem. Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Os filhos do Theodoro não têm razão, pois, ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação do imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
O direito real de habitação é garantido ao cônjuge sobrevivente independentemente do regime de bens adotado no casamento, bastando que o imóvel seja destinado à residência da família e seja o único bem dessa natureza a inventariar, conforme o art. 1.831 do CC.
Por que as outras estão erradas
A) A herança sobre bens particulares não é o fundamento correto aqui; a questão trata do direito real de habitação, que decorre de norma protetiva autônoma e não da participação na herança sobre bens adquiridos durante o casamento.
B) Não existe previsão legal de direito de preferência para locação do imóvel pelo cônjuge sobrevivente mediante avaliação de mercado; o instituto aplicável é o direito real de habitação, que é gratuito e vitalício.
C) O erro está em restringir o direito real de habitação aos regimes de comunhão parcial ou universal e à inexistência de descendentes, quando a lei assegura esse direito ao cônjuge sobrevivente qualquer que seja o regime de bens, inclusive havendo descendentes.
Fundamento: art. 1.831 do CC
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