Natan, com 21 anos de idade, praticou, no dia 03 de fevereiro de 2020, crime de apropriação indébita simples. Considerando a pena do delito e a primariedade técnica, já que apenas respondia outra ação penal pela suposta prática de injúria racial, foi oferecida pelo Ministério Público proposta de acordo de não persecução penal, que foi aceita pelo agente e por sua defesa técnica. Natan, 15 dias após o acordo, procura seu(sua) advogado(a) e demonstra intenção de não cumprir as condições acordadas, indagando sobre aspectos relacionadas ao prazo prescricional aplicável ao Ministério Público para oferecimento da denúncia. O(A) advogado(a) de Natan deverá esclarecer, sobre o tema, que
Gabarito comentado
Resposta correta: A — enquanto não cumprido o acordo de não persecução penal, não correrá o prazo da prescrição da pretensão punitiva.
Nos termos do art. 116, parágrafo único, do CP, o curso do prazo prescricional fica suspenso durante o cumprimento do acordo de não persecução penal, de modo que, enquanto não descumprido nem extinto o acordo, não corre a prescrição.
Por que as outras estão erradas
B) A redução do prazo prescricional pela metade em razão da idade aplica-se a menores de 21 anos ao tempo do crime, mas Natan já havia completado 21 anos, não fazendo jus à redução.
C) O ordenamento jurídico brasileiro não reconhece a prescrição com base em pena ideal ou hipotética, sendo essa modalidade repudiada pela jurisprudência dos tribunais superiores.
D) Enquanto vigente e não descumprido o acordo de não persecução penal, o prazo prescricional está suspenso, não havendo fluência de prazo entre a data dos fatos e o recebimento de eventual denúncia.
Fundamento: art. 116, parágrafo único, do CP
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