Direito Processual Penal · Prisões e Medidas Cautelares
35º Exame · questão 64Direito Processual Penal
Rodrigo responde ação penal pela suposta prática do crime de venda irregular de arma de fogo de uso restrito, na condição de preso. O magistrado veio a tomar conhecimento de que Rodrigo seria pai de uma criança de 11 anos de idade e que seria o único responsável pelo menor, que, inclusive, foi encaminhado ao abrigo por não ter outros familiares ou pessoas amigas capazes de garantir seus cuidados. Com esse fundamento, substituiu, de ofício, a prisão preventiva por prisão domiciliar. Rodrigo, intimado da decisão, entrou em contato com seu(sua) advogado(a) em busca de esclarecimentos sobre o cabimento da medida e suas consequências. A defesa técnica de Rodrigo deverá esclarecer que a concessão da prisão domiciliar foi
Gabarito comentado
Resposta correta: B — adequada, e o tempo recolhido em casa justifica o reconhecimento de detração do período de cumprimento, que poderá ser observado no momento da fixação do regime inicial de cumprimento de pena.
A prisão domiciliar substitutiva da preventiva, por se tratar de recolhimento com restrição da liberdade, gera direito à detração, que pode inclusive ser considerada already no momento da fixação do regime inicial de cumprimento de pena, conforme entendimento consolidado sobre o tema.
Por que as outras estão erradas
A) A detração pode ser considerada já na fixação do regime inicial, e não apenas posteriormente na execução penal, o que torna essa alternativa incompleta e incorreta.
C) A prisão domiciliar não é cabível apenas para mulheres mães de crianças menores de 12 anos, estendendo-se, por analogia e por previsão legal, também ao homem que seja o único responsável pelos cuidados do filho.
D) A prisão domiciliar, quando efetivamente cumprida com restrição da liberdade, gera sim direito à detração, não havendo fundamento para negar esse reconhecimento.
Fundamento: art. 318, III, do CPP
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