Caio, primário e de bons antecedentes, sem envolvimento pretérito com o aparato policial ou judicial, foi denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Em sua entrevista particular com seu advogado, esclareceu que, de fato, estaria com as drogas, mas que as mesmas seriam destinadas ao seu próprio uso. Indagou, então, à sua defesa técnica sobre as consequências que poderiam advir do acolhimento pelo magistrado de sua versão a ser apresentada em interrogatório. Considerando apenas as informações expostas, o(a) advogado(a) deverá esclarecer ao seu cliente que, caso o magistrado entenda que as drogas seriam destinadas apenas ao uso de Caio, deverá o julgador
Gabarito comentado
Resposta correta: C — reconhecer que não foi praticado o crime de tráfico de drogas e encaminhar os autos ao Ministério Público para analisar eventual proposta de transação penal.
Reconhecendo o magistrado que a droga se destinava a uso próprio, não se trata de mera desclassificação para crime menos grave dentro do mesmo processo, mas de fato completamente diverso que não configura o crime de tráfico denunciado, impondo a remessa ao juizado especial criminal para análise de transação penal, nos termos do procedimento aplicável ao porte para consumo pessoal.
Por que as outras estão erradas
A) Não se aplica a mutatio libelli com condenação imediata, pois o porte para uso próprio segue rito e competência do Juizado Especial Criminal, com possibilidade de institutos despenalizadores como a transação penal.
B) A emendatio libelli pressupõe mesma base fática com diversa capitulação jurídica no mesmo processo, mas o porte para consumo pessoal demanda encaminhamento ao rito sumaríssimo, não condenação direta pelo juiz do processo de tráfico.
D) A suspensão condicional do processo não é a medida cabível nesse contexto, pois a pena mínima cominada ao porte para uso próprio permite o oferecimento de transação penal, que deve ser analisada em vez daquela.
Fundamento: art. 28, § 3º, da Lei 11.343/06
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