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35º Exame · questão 67

Direito Processual Penal · Competência

35º Exame · questão 67Direito Processual Penal

Tendo sido admitido a cursar uma universidade nos Estados Unidos da América (EUA), cuja apresentação deveria ocorrer em 05 (cinco) dias, Lucas verificou que o seu passaporte brasileiro estava vencido e entrou em contato com Bento, na cidade de Algarve, no Estado do Paraná, o qual lhe entregaria um passaporte feito pelo mesmo, idêntico ao expedido pelas autoridades brasileiras. Lucas fez a transferência da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a conta corrente de Bento numa agência bancária situada na cidade de Vigo (PR). Confirmado o depósito, Lucas se encontrou com Bento no interior de um hospital federal, onde o primeiro aguardava uma consulta, na cidade de Antonésia (PR). Já no aeroporto de São Paulo, Lucas apresentou às autoridades brasileiras o passaporte feito por Bento, oportunidade em que a polícia federal constatou que o mesmo era falso. Lucas foi preso em flagrante delito. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia contra Lucas pelo crime de uso de documento falso, a qual foi recebida pelo juízo da 48ª Vara Criminal da Comarca da Capital (SP), oportunidade em que foi posto em liberdade, sendo-lhe impostas duas medidas cautelares diversas da prisão. O advogado de Lucas foi intimado para apresentar resposta à acusação, oportunidade em que se insurgiu contra a incompetência absoluta do juízo da 48ª Vara Criminal da Comarca da Capital (SP). Assinale a opção que indica a peça processual em que o advogado de Lucas deverá arguir a relatada incompetência.

Gabarito comentado

Resposta correta: D — Exceção de incompetência, por entender que o juízo natural seria uma das Varas Criminais Federais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em razão de Lucas ter tentado embarcar para os EUA manuseando o passaporte falso confeccionado por Bento. UNIFICADO EM 03/07/2022

O crime de uso de documento falso se consuma no momento e local em que o documento é apresentado a quem deveria ser induzido em erro; como Lucas apresentou o passaporte falso às autoridades no aeroporto de São Paulo, é ali que se consumou o delito, atraindo a competência da Justiça Federal (por se tratar de documento de interesse da União - passaporte). A incompetência absoluta deve ser arguida por exceção, em peça própria, conforme o CPP.

Por que as outras estão erradas

  • A) O local da compra ou do pagamento a Bento é irrelevante para fixar a competência, pois o crime de uso de documento falso só se consuma com a efetiva apresentação do documento à autoridade competente.
  • B) O local de confecção do passaporte falso diz respeito a eventual crime de falsificação, não ao uso do documento falso, que é o delito imputado a Lucas; além disso, a incompetência absoluta não se argui na própria resposta à acusação, mas em exceção autônoma.
  • C) O simples ato de Bento entregar o passaporte no hospital não configura uso do documento, que somente ocorre quando apresentado à autoridade fiscalizadora; também aqui a peça estaria equivocada, pois a incompetência absoluta exige exceção própria.

Fundamento: art. 108 do CPP

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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