Direito do Trabalho · Segurança e Medicina do Trabalho, Insalubridade e Periculosidade
35º Exame · questão 72Direito do Trabalho
A sociedade empresária Transportes Canela Ltda., que realiza transporte rodoviário de passageiros, abriu processo seletivo para a contratação de motoristas profissionais e despachantes. Interessados nos cargos ofertados, Sérgio se apresentou como candidato ao cargo de motorista e Bárbara, ao cargo de despachante. A sociedade exigiu de ambos a realização de exame toxicológico para detecção de drogas ilícitas como condição para a admissão. Considerando a situação de fato e a previsão legal, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — O exame seria válido para Sérgio por expressa previsão legal, mas seria ilegal para Bárbara.
A Lei nº 13.792/2019 (que alterou o CTB) exige exame toxicológico como condição para admissão de motoristas profissionais, mas essa exigência específica não se estende a outros cargos, como o de despachante, para o qual não há previsão legal equivalente.
Por que as outras estão erradas
A) O exame é expressamente autorizado por lei para motoristas profissionais, não havendo vedação absoluta.
B) Não há exigência de autorização judicial prévia; a exigência para motoristas decorre diretamente de previsão legal específica.
D) A situação é invertida: é para o motorista que a lei autoriza o exame, e não para o despachante com base em mera desconfiança.
Fundamento: art. 168, §6º da CLT c/c Lei nº 13.792/2019
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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