Ética Profissional e Estatuto da OAB · Honorários Advocatícios
36º Exame · questão 1Ética Profissional e Estatuto da OAB
Celso, advogado, foi contratado por Maria, servidora pública, para ajuizar ação com pedido de pagamento de determinada gratificação. O contrato celebrado entre eles prevê que Celso somente receberá honorários caso a demanda seja exitosa, em percentual do proveito econômico obtido por Maria. Em tal caso, é correto afirmar que
Gabarito comentado
Resposta correta: B — os honorários foram pactuados de forma correta, já que, nessa hipótese, deveriam ser necessariamente representados por pecúnia.
Quando os honorários são pactuados em percentual do proveito econômico (ad exitum), a lei exige que sejam representados em pecúnia, não podendo ser fixados em bens ou direitos, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB.
Por que as outras estão erradas
A) Os honorários contratuais podem incidir sobre parcelas vincendas, não havendo vedação a essa incidência quando pactuados sobre o proveito econômico total da demanda.
C) A regra de que os honorários não podem superar as vantagens obtidas pelo cliente aplica-se aos honorários sucumbenciais e não impede a soma com os honorários contratuais nos termos exigidos pela ética profissional.
D) Não há vedação a que os honorários contratuais incidam sobre parcelas vencidas da gratificação, sendo esse cálculo compatível com a modalidade de honorários ad exitum.
Fundamento: art. 50, §único, Código de Ética e Disciplina da OAB
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