Ética Profissional e Estatuto da OAB · Publicidade na Advocacia
36º Exame · questão 3Ética Profissional e Estatuto da OAB
A advogada Carolina e a estagiária de Direito Beatriz, que com ela atua, com o intuito de promover sua atuação profissional, valeram- se, ambas, de meios de publicidade vedados no Código de Ética e Disciplina da OAB. Após a verificação da irregularidade, indagaram sobre a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta tendo, como objeto, a adequação da publicidade. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — É admitida a celebração do termo de ajustamento de conduta no âmbito do Conselho Federal da OAB ou dos Conselhos Seccionais, para fazer cessar a publicidade praticada pela advogada Carolina e também pela estagiária Beatriz. 3 PROVA APLICADA
O TAC é admitido em ambos os níveis (Conselho Federal ou Seccional) e pode abranger tanto o advogado quanto o estagiário responsável pela publicidade irregular, já que o estagiário também se submete ao regime ético-disciplinar.
Por que as outras estão erradas
A) A competência para celebração do TAC não é exclusiva do Conselho Federal, podendo ocorrer também no âmbito dos Conselhos Seccionais.
B) A estagiária Beatriz não está excluída do alcance do termo de ajustamento de conduta, pois também responde pela publicidade irregular praticada.
C) O Código de Ética não veda a celebração de TAC nesses casos; pelo contrário, prevê expressamente essa possibilidade para regularizar a conduta.
Fundamento: art. 45 do Código de Ética e Disciplina da OAB
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