Ética Profissional e Estatuto da OAB · Atividade de Advocacia e Exercício Profissional
36º Exame · questão 8Ética Profissional e Estatuto da OAB
O advogado Francisco Campos, acadêmico respeitado no universo jurídico, por solicitação do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, realizou estudos e sugestões para a alteração de determinado diploma legal. Sobre a atividade realizada por Francisco Campos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Enquanto advogado, é legítimo a Francisco contribuir com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República. 4 PROVA APLICADA
O Estatuto da Advocacia inclui expressamente entre as atividades de advocacia a participação em órgãos governamentais para elaboração de normas jurídicas, o que legitima a atuação de Francisco como advogado nesse trabalho legislativo.
Por que as outras estão erradas
A) A colaboração na elaboração de normas jurídicas está prevista como atividade típica de advocacia, não sendo mera contribuição de qualquer cidadão.
B) Não há vedação legal a essa atividade; pelo contrário, ela é expressamente reconhecida como exercício da advocacia.
C) A atividade não exige mandato eletivo nem gera impedimento para o exercício da advocacia, pois se trata de colaboração técnica, não de atuação parlamentar.
Fundamento: art. 1º, §2º, da Lei 8.906/1994
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