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36º Exame · questão 20

Direito Internacional · Nacionalidade e Condição do Estrangeiro

36º Exame · questão 20Direito Internacional

A medida de retirada compulsória de pessoa nacional de outro país, que ingressou em território nacional com visto de visita e está exercendo atividade remunerada, será

Gabarito comentado

Resposta correta: B — a deportação, que é a medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontra em situação migratória irregular em território nacional.

A deportação é a medida cabível para o estrangeiro que ingressa regularmente, mas passa a permanecer em situação migratória irregular, como ocorre ao exercer atividade remunerada em desacordo com o visto de visita concedido.

Por que as outras estão erradas

  • A) A repatriação aplica-se a pessoa impedida de ingressar no território nacional, situação diversa de quem já ingressou e está em situação irregular internamente.
  • C) A expulsão pressupõe a prática de crime ou ato contrário à ordem pública, o que não se confunde com a mera irregularidade migratória por exercício de atividade remunerada com visto de visita.
  • D) A extradição envolve cooperação entre Estados para entrega de pessoa processada ou condenada criminalmente, hipótese distinta da mera irregularidade migratória descrita.

Fundamento: art. 50 da Lei 13.445/2017

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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