Direito Tributário · Processo Tributário e Execução Fiscal
36º Exame · questão 22Direito Tributário
Uma ação de execução fiscal foi movida pela União em face de João para cobrança de crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) dos exercícios de 2019 e 2020, conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) regularmente juntada. Na mesma data em que recebeu a citação enviada pelo correio com aviso de recepção, o executado entrou em contato com seu advogado, constituindo-o para defender os seus interesses. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Citado, João poderá, dentro do prazo legal, pagar a dívida com os acréscimos devidos ou garantir a execução.
O executado citado na execução fiscal pode, no prazo legal, pagar a dívida com os acréscimos ou garantir o juízo por depósito, fiança bancária, seguro garantia ou nomeação de bens à penhora, como condição para posterior oferecimento de embargos.
Por que as outras estão erradas
A) A citação na execução fiscal pode ser feita pelo correio com aviso de recepção, sendo essa a forma preferencial e válida, não se exigindo oficial de justiça ou edital como regra.
B) O prazo de 5 dias não se refere à contestação, mas ao prazo para pagamento da dívida ou garantia da execução, já que não há contestação na execução fiscal, e sim embargos.
D) O prazo para embargos à execução fiscal é de 30 dias, mas conta-se do depósito, da juntada da prova da fiança/seguro garantia ou da intimação da penhora, e não da simples citação.
Fundamento: art. 8º da Lei 6.830/1980
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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