A Assembleia Legislativa do Estado Beta irá votar, em 2022, um projeto de lei ordinária para a criação de sua própria contribuição social previdenciária, para custeio do regime próprio de previdência social estadual, a ser cobrada dos seus servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. Antes, porém, submete o referido projeto de lei ordinária para análise da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa Legislativa, para emissão de parecer sobre a constitucionalidade daquele tributo. Diante desse cenário, a referida contribuição social previdenciária
Gabarito comentado
Resposta correta: A — poderia ser criada por lei ordinária e ser cobrada de servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
Contribuições sociais previdenciárias de regime próprio podem ser instituídas por lei ordinária estadual e são cobradas legitimamente de servidores ativos, aposentados e pensionistas, na forma da Constituição.
Por que as outras estão erradas
B) A cobrança pode alcançar também aposentados e pensionistas, e não apenas os servidores ativos, conforme autorização constitucional.
C) Não há exigência de lei complementar para a instituição dessa contribuição previdenciária estadual, sendo a lei ordinária instrumento apto.
D) A contribuição pode ser criada por lei ordinária e cobrada também de aposentados e pensionistas, não se limitando aos servidores ativos.
Fundamento: art. 149, §1º, CF/88
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