Direito Administrativo · Organização Administrativa
36º Exame · questão 27Direito Administrativo
A Agência Reguladora federal Alfa, criada no ano corrente, tem a intenção de formalizar um acordo de cooperação com a Agência Reguladora estadual Beta. O acordo visa à descentralização das atividades normativas, fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, com o intuito de conferir maior eficiência à atuação das duas entidades. Nesse contexto, à luz do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 13.848/18, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A Agência Alfa, havendo delegação de competência, permanecerá como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada à Agência Beta.
A delegação de competências entre agências reguladoras não afasta o poder de supervisão da entidade delegante, que permanece como instância superior e recursal quanto às decisões tomadas no exercício da competência delegada.
Por que as outras estão erradas
A) A competência normativa, por envolver o próprio poder regulamentar da agência, não pode ser objeto de delegação via acordo de cooperação.
B) A execução de atividade delegada deve observar as normas federais pertinentes, já que a competência originária permanece federal, ainda que executada por entidade estadual.
C) A agência delegante mantém o dever de acompanhar e avaliar a execução da competência delegada, não havendo independência total da entidade delegatária.
Fundamento: art. 24 da Lei nº 13.848/18
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