Direito Administrativo · Improbidade Administrativa
36º Exame · questão 29Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa praticou um ato lesivo à Administração Pública de um país estrangeiro, atentando contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do combate à corrupção. Em razão disso, as autoridades brasileiras querem tomar as providências cabíveis a fim de promover a responsabilização administrativa e/ou judicial da pessoa jurídica por tais atos lesivos, em território nacional. Considerando os fatos narrados, à luz da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A responsabilização administrativa da sociedade empresária Alfa não afasta a possibilidade de sancioná-la na esfera judicial, com base na legislação específica.
A Lei Anticorrupção prevê expressamente que a responsabilização administrativa da pessoa jurídica não exclui a possibilidade de responsabilização judicial, sendo as instâncias independentes e cumulativas.
Por que as outras estão erradas
A) A lei aplica-se justamente aos atos lesivos contra a administração pública estrangeira, sendo cabível a responsabilização administrativa nesses casos.
B) A responsabilização da pessoa jurídica é objetiva e independe da responsabilização de seus dirigentes ou administradores, que respondem na medida de sua culpabilidade, sem excluir a punição da empresa.
C) A dissolução compulsória da pessoa jurídica é sanção que somente pode ser aplicada na esfera judicial, não na administrativa.
Fundamento: art. 30, I, da Lei nº 12.846/2013
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