Direito Administrativo · Intervenção do Estado na Propriedade
36º Exame · questão 31Direito Administrativo
A administração do Município Alfa está construindo uma ponte para facilitar o acesso dos produtores rurais ao seu centro urbano. Para a realização da construção, o ente necessita utilizar a propriedade privada de Fernando, um terreno não edificado, vizinho à obra, enquanto perdurar a atividade de interesse público, para a qual não há perigo iminente. Considerando as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, a administração do Município Alfa deve
Gabarito comentado
Resposta correta: C — efetuar a ocupação temporária do bem de Fernando, passível de indenização pela utilização do terreno em ação própria.
A situação descrita é de ocupação temporária, modalidade de intervenção restritiva usada para obras públicas em terrenos não edificados vizinhos, sem urgência, sendo a indenização, se houver dano, buscada em ação própria após o uso.
Por que as outras estão erradas
A) Tombamento protege bens de valor histórico, artístico ou cultural, não se destinando a viabilizar obras públicas como apoio a construções.
B) A requisição administrativa pressupõe situação de perigo público iminente, o que expressamente não ocorre no caso narrado.
D) A servidão administrativa é utilizada para ônus permanente sobre a propriedade, e não para uso temporário e transitório como o apoio a obra pública.
Fundamento: art. 5º, XXV, CF/88
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