Direito Administrativo · Improbidade Administrativa
36º Exame · questão 32Direito Administrativo
Na semana passada, o Ministério Público ajuizou ação em desfavor de Odorico, prefeito do Município Delta, em decorrência da prática de ato doloso de improbidade que causou enriquecimento ilícito. Após os devidos trâmites processuais, o Juízo de primeiro grau verificou a configuração dos elementos caracterizadores da improbidade, incluindo o dolo específico, razão pela qual aplicou as penalidades cominadas na legislação. Sobre as penalidades aplicadas ao prefeito Odorico, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — O Juízo de primeiro grau poderia cumular a determinação de ressarcimento integral ao erário com a aplicação da penalidade de multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. UNIFICADO EM 23/10/2022
A Lei de Improbidade permite a cumulação da penalidade de ressarcimento integral do dano com a multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial nos casos de enriquecimento ilícito, tratando-se de sanções de natureza distinta e cumuláveis.
Por que as outras estão erradas
A) A perda da função pública somente se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo cabível execução provisória dessa sanção.
B) A suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito tem limite máximo de quatorze anos, não podendo ultrapassar esse patamar.
C) As sanções previstas na lei de improbidade podem ser aplicadas cumulativamente, conforme a gravidade do fato, não havendo vedação à cumulação entre suspensão de direitos políticos e proibição de contratar.
Fundamento: art. 12, I, da Lei nº 8.429/1992
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