Cerâmica Água Doce do Norte teve sua falência requerida pelo Banco Boa Esperança S/A, em razão do não pagamento de cinco duplicatas que lhe foram endossadas por Castelo, Vivacqua & Cia. Os títulos estão protestados para fins falimentares e não se verificou pagamento até a data da citação. Ao ser citada, a sociedade devedora apresentou tempestivamente a contestação e, no mesmo prazo, em peça processual própria, requereu recuperação judicial, sem, contudo, se manifestar sobre a efetivação de depósito elisivo. Com base nas informações acima, a sociedade empresária
Gabarito comentado
Resposta correta: A — tinha a faculdade de pleitear sua recuperação judicial no prazo de contestação, ainda que não tivesse se manifestado pela efetivação de depósito elisivo.
O devedor pode requerer recuperação judicial no prazo da contestação do pedido de falência, mesmo sem efetuar o depósito elisivo, pois são faculdades distintas e não excludentes previstas na Lei de Recuperação e Falência.
Por que as outras estão erradas
B) O depósito elisivo não é pré-requisito para o pedido de recuperação judicial, sendo faculdades autônomas que podem ser exercidas de forma independente no prazo de contestação.
C) O prazo para requerer recuperação judicial em resposta ao pedido de falência é o da contestação, e não se estende até o trânsito em julgado da sentença falimentar.
D) A existência de pedido de falência formulado por credor não impede o devedor de requerer recuperação judicial no prazo da contestação, sendo essa uma das formas de defesa admitidas.
Fundamento: art. 95 e art. 96 da Lei 11.101/2005
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
