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36º Exame · questão 64

Direito Processual Penal · Prisões e Medidas Cautelares

36º Exame · questão 64Direito Processual Penal

Vitor respondia ação penal pela suposta prática do crime de ameaça (pena: 01 a 06 meses de detenção ou multa) contra sua ex- companheira Luiza, existindo medida protetiva em favor da vítima proibindo o acusado de se aproximar dela, a uma distância inferior a 100m. Mesmo intimado da medida protetiva de urgência, Vitor se aproximou de Luiza e tentou manter com ela contato, razão pela qual a vítima, temendo por sua integridade física, procurou você, como advogado(a), e narrou o ocorrido. Nessa ocasião, Luiza esclareceu que, após a denúncia do crime de ameaça, Vitor veio a ser condenado, definitivamente, pela prática do delito de uso de documento falso por fatos que teriam ocorrido antes mesmo da infração penal cometida no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base nas informações expostas, você, como advogado(a) de Luiza, deverá esclarecer à sua cliente que

Gabarito comentado

Resposta correta: D — poderá ser decretada a prisão preventiva de Vitor, mesmo sendo tecnicamente primário, tendo em vista a existência de medida protetiva de urgência anterior descumprida. 17 PROVA APLICADA

Mesmo sendo Vitor tecnicamente primário quanto ao crime de ameaça, o descumprimento de medida protetiva de urgência autoriza a decretação da prisão preventiva, por expressa previsão legal voltada à proteção da mulher em situação de violência doméstica.

Por que as outras estão erradas

  • A) A prisão preventiva independe de flagrância, sendo cabível justamente para situações de risco à vítima verificadas fora do momento da infração.
  • B) A vedação da preventiva para crimes com pena inferior a 4 anos não se aplica quando há descumprimento de medida protetiva de urgência em contexto de violência doméstica, hipótese com previsão legal específica.
  • C) A condenação por uso de documento falso não gera reincidência em relação ao crime de ameaça pelos fatos anteriores à violência doméstica, sendo o fundamento correto da prisão preventiva o descumprimento da medida protetiva, e não a reincidência.

Fundamento: art. 313, III, do CPP

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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