Hamilton, vendedor em uma concessionária de automóveis, mantém Priscila em erro, valendo-se de fraude para obter vantagem econômica ilícita, consistente em valor de comissão maior do que o devido na venda de um veículo automotor. A venda e a obtenção da vantagem ocorrem no dia 20 de novembro de 2019

Question

Hamilton, vendedor em uma concessionária de automóveis, mantém Priscila em erro, valendo-se de fraude para obter vantagem econômica ilícita, consistente em valor de comissão maior do que o devido na venda de um veículo automotor. A venda e a obtenção da vantagem ocorrem no dia 20 de novembro de 2019. O fato chega ao conhecimento da autoridade policial por notícia feita pela concessionária, ainda em novembro de 2019 e, em 2 de março de 2020, o Ministério Público oferece denúncia em face de Hamilton, imputando-lhe a prática do crime de estelionato. Embora tenha sido ouvida em sede policial, Priscila não manifestou sua vontade de ver Hamilton processado pela prática delitiva. A denúncia é recebida e a defesa impetra habeas corpus perante o Tribunal de Justiça. No caso, assinale a opção que apresenta a melhor tese defensiva a ser sustentada.

Accepted Answer

Alternativa A: A ausência de condição específica de procedibilidade, em razão da exigência de representação da ofendida. O estelionato, salvo exceções legais, é crime de ação penal pública condicionada à representação do ofendido (art. 88 combinado com a redação dada ao art. 171, §5º, do CP pela Lei 13.964/2019), e Priscila não representou, faltando condição de procedibilidade para a ação penal. Fundamento: art. 171, §5º, do CP

36º Exame · questão 65

Gabarito comentado

Por que as outras estão erradas

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