Direito do Trabalho · Terceirização e Grupo Econômico
36º Exame · questão 74Direito do Trabalho
A sociedade empresária Mangiare Bene, do ramo de serviços de alimentação, tem um plano de expansão em que pretende assumir as atividades de outros restaurantes, passando a deter a maioria do capital social destes. Preocupada com os contratos de trabalho dos futuros empregados, ela consulta você, na condição de advogado(a). Em relação à consulta feita, considerando a CLT em vigor, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da sociedade não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, mas, em caso de sucessão de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.
A CLT estabelece que a mudança na propriedade ou estrutura jurídica não afeta os contratos de trabalho, e o sucessor assume integralmente as obrigações trabalhistas, inclusive as anteriores à sucessão, por força da continuidade do contrato de trabalho.
Por que as outras estão erradas
B) A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas anteriores à sucessão não permanece com a empresa sucedida, transferindo-se integralmente ao sucessor.
C) A CLT não prevê responsabilidade subsidiária da sucedida em caso de fraude, mas sim a responsabilidade do sucessor pela integralidade das obrigações trabalhistas.
D) A sucessão trabalhista não configura novação contratual, preservando-se as condições e direitos adquiridos pelos empregados, sem possibilidade de alteração unilateral pelo sucessor.
Fundamento: art. 448 da CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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