Direito Constitucional · Teoria da Constituição e Poder Constituinte
37º Exame · questão 17Direito Constitucional
Um terço dos membros do Senado Federal apresentou proposta de emenda à Constituição da República (PEC), propondo o acréscimo de um inciso ao Art. 5º. Segundo a PEC, o novo inciso teria a seguinte redação: "LXXX – é garantida a inclusão digital e o acesso amplo e irrestrito à Internet, nos termos da lei." A proposta foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal por mais de três quintos dos membros em um único turno de votação. Ato contínuo, a PEC foi promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sobre a PEC descrita na narrativa, segundo o sistema jurídico- constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — É formalmente inconstitucional, pois o procedimento a ser seguido pelas casas do Congresso Nacional, que funcionam como poder constituinte derivado reformador, não foi corretamente observado.
A promulgação de emenda constitucional deve ser feita pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mas a Constituição exige aprovação em dois turnos de votação em cada Casa, o que não ocorreu no caso, configurando vício formal no processo legislativo.
Por que as outras estão erradas
A) Não há inconstitucionalidade material nem impossibilidade de alteração do art. 5º, pois o acréscimo de direitos e garantias fundamentais é plenamente possível, não havendo violação a cláusula pétrea.
C) Não existe vício de iniciativa, já que a proposta foi apresentada por um terço dos membros do Senado Federal, atendendo ao quórum constitucional de iniciativa parlamentar para PEC.
D) A promulgação de emenda constitucional não é atribuição do Presidente da República, mas sim das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conforme corretamente ocorreu no caso.
Fundamento: art. 60, §2º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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