João e José constituíram uma sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada com capital social de R$ 50.000,00, sem optarem pelo regime tributário do Simples Nacional, para formalmente exercerem a atividade de comércio varejista de fogos de artifício (considerada atividade de alto risco e periculosidade), sendo ambos residentes e domiciliados no Distrito Federal, mesmo local onde será instalado seu estabelecimento. Surpreendidos com a exigência do pagamento de uma Taxa de Licenciamento e Alvará calculada em função do capital social da sociedade empresária, indagam a você, como advogado(a), se a referida taxa é realmente devida. Diante deste cenário, a referida taxa, tal como prevista,
Gabarito comentado
Resposta correta: B — não é devida, pois não poderia ser calculada em função do capital social da empresa.
A taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, e o capital social é elemento vinculado ao patrimônio da empresa, não ao custo da atividade fiscalizatória exercida pelo poder público, o que torna a cobrança inconstitucional nesses termos.
Por que as outras estão erradas
A) O Distrito Federal possui competência tributária cumulativa (estadual e municipal), incluindo a instituição de taxas de fiscalização e licenciamento, então o problema não está na competência.
C) O fato gerador do exercício do poder de polícia é legítimo para a instituição da taxa, mas o vício está na base de cálculo vinculada ao capital social, o que descaracteriza a exação como taxa.
D) A taxa em questão não se refere a serviço público específico e divisível, mas sim ao exercício do poder de polícia, hipótese distinta de fato gerador.
Fundamento: art. 145, II e § 2º, CF/88
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