Direito Tributário · Processo Tributário e Execução Fiscal
37º Exame · questão 24Direito Tributário
Depois de citado em Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado Alfa, João não pagou o crédito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 100.000,00 e nem ofereceu voluntariamente qualquer bem para garantir a execução. Em seguida, foi decretada e cumprida a penhora on line em dinheiro do valor total cobrado, que foi encontrado em uma de suas contas bancárias, constrição realizada através do SISBAJUD. João, por seu advogado(a), pretende oferecer em sua defesa os Embargos do Devedor, dentro do prazo legal. Para tal, ele terá 30 (trinta) dias para oferecer os Embargos do Devedor, contados
Gabarito comentado
Resposta correta: C — da efetiva intimação da penhora.
O termo inicial do prazo para embargos, quando a garantia se dá por penhora, é a data da intimação do executado sobre a constrição, e não a citação ou outro ato processual anterior.
Por que as outras estão erradas
A) A citação apenas inaugura o prazo para pagamento ou oferecimento de garantia, não sendo o termo inicial para os embargos, que dependem da formalização da penhora.
B) O despacho que recebe a inicial é anterior à própria citação e à penhora, não guardando relação com o prazo de embargos, que pressupõe garantia já formalizada.
D) A regra da juntada do mandado cumprido aplica-se ao processo civil comum (art. 231, CPC), mas na execução fiscal o prazo para embargos conta-se da intimação da penhora, conforme a Lei de Execuções Fiscais.
Fundamento: art. 16, III, da Lei 6.830/80
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