Direito Tributário · Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito
37º Exame · questão 25Direito Tributário
A sociedade empresária ABCJ Ltda., surpreendida com a notificação de um auto de infração da Secretaria da Fazenda do Município Alfa cobrando o Imposto sobre Serviços (ISS) dos anos de 2020 a 2022, e diante da urgência em obter certidões para participar de uma concorrência para a contratação de serviços de limpeza no hospital municipal, ajuizou uma ação anulatória e requereu uma tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário, que foi deferida pelo juiz. Como não possuia qualquer outro débito perante a Fazenda Municipal, requereu àquela repartição administrativa uma certidão fiscal. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Não possuindo qualquer outro débito perante a Fazenda Municipal e graças à decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, a sociedade empresária terá direito a uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CEPEN).
Havendo decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito e inexistindo outros débitos, a empresa tem direito à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, pois o crédito existe mas está com exigibilidade suspensa por decisão judicial.
Por que as outras estão erradas
A) A suspensão da exigibilidade por decisão judicial produz efeitos plenos também na esfera administrativa, impedindo a Fazenda de negar a certidão em razão desse crédito.
B) Como existe crédito tributário lançado, ainda que com exigibilidade suspensa, não se trata de Certidão Negativa, mas de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
D) O depósito judicial integral é apenas uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade, não sendo exigível quando já existe decisão judicial suspendendo a exigibilidade por outro fundamento, como a tutela antecipada.
Fundamento: art. 206 do CTN
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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