Fernanda foi aprovada em primeiro lugar em concurso público para o cargo de Auditor Fiscal da Secretaria de Fazenda do Estado Alfa. Ao ser convocada para investidura no cargo público, o departamento de recursos humanos da secretaria solicitou a Fernanda, entre outros documentos, cópia da sua última declaração de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Com receio de ver violada sua privacidade e informações resguardadas pelo sigilo fiscal, Fernanda procurou você, como advogado(a), indagando sobre a obrigatoriedade da entrega da mencionada declaração. Com base na atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção que apresenta seu esclarecimento.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A posse e o exercício do cargo ficam condicionados à apresentação da citada declaração de imposto sobre a renda, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
A Lei de Improbidade Administrativa condiciona a posse e o exercício de cargo, emprego ou função pública à apresentação de declaração de bens e rendas, incluindo a última declaração de imposto de renda, para fins de arquivamento no órgão de pessoal, visando ao controle patrimonial do agente público.
Por que as outras estão erradas
B) A lei não permite a posse sem a entrega da declaração condicionada apenas ao pagamento de vencimentos; a exigência recai sobre a própria posse e exercício do cargo.
C) Não há necessidade de prévia ordem judicial de quebra de sigilo fiscal, pois a entrega é decorrência de exigência legal para investidura no cargo, sem violar o sigilo, já que se destina ao arquivamento funcional.
D) A lei não estabelece prazo de 30 dias após a posse para a entrega, condicionando a própria posse e exercício do cargo à apresentação da declaração.
Fundamento: art. 13 da Lei 8.429/1992
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