Direito Administrativo · Serviços Públicos e Concessões
37º Exame · questão 29Direito Administrativo
O Estado Delta, com o fim de combater grave crise no sistema carcerário, realizou os estudos pertinentes para contratar uma concessão administrativa, de modo a delegar os serviços de determinado presídio, abarcando as atividades de limpeza e manutenção predial (incluindo reformas), bem como o fornecimento de alimentação e de vestuário para os detentos, sem que haja, portanto, a possibilidade de cobrança de tarifas dos usuários. Acerca da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — O objeto do contrato é possível, pois não abarca apenas o fornecimento de mão de obra. UNIFICADO EM 26/2/2023
O objeto contratado envolve atividades acessórias (limpeza, manutenção, alimentação, vestuário) sem delegação do poder de polícia ou das atividades de segurança pública propriamente ditas, e sem cobrança de tarifa dos usuários, caracterizando concessão administrativa válida, pois não se resume a mero fornecimento de mão de obra.
Por que as outras estão erradas
A) A concessão patrocinada pressupõe cobrança de tarifa dos usuários complementada por contraprestação pecuniária do parceiro público, o que não ocorre no caso, já que não há tarifa alguma, configurando concessão administrativa pura.
B) A Lei de PPPs exige prazo mínimo de vigência contratual, vedando contratos de curtíssima duração como dois anos, dada a necessidade de amortização dos investimentos realizados.
C) As atividades de segurança pública, por envolverem poder de polícia e função indelegável do Estado, não podem ser objeto de delegação a particulares por meio de concessão administrativa.
Fundamento: art. 2º, §3º, da Lei 11.079/2004
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