Estatuto da Criança e do Adolescente · Ato Infracional e Medidas Socioeducativas
37º Exame · questão 43Estatuto da Criança e do Adolescente
Wilson, 13 anos, foi apreendido por Manoel quando estava em fuga, após praticar ato de subtração de uma caixa de mil unidades de doces em sua vendinha. No curso da perseguição, os doces se perderam porque Wilson os jogou em um bueiro para, desembaraçado, correr melhor. Esgotados todos os procedimentos legais para apuração do ato infracional e constatada sua prática, a autoridade competente fixou, além das medidas socioeducativas pertinentes a Wilson, a obrigatoriedade de reparar o dano, ou seja, restituir o valor correspondente aos doces perdidos por Manoel. Acerca dos fatos acima, assinale a opção que apresenta a medida compensatória adequada para o caso concreto.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A autoridade poderá determinar que Wilson compense o prejuízo de Manoel, desde que não configure trabalho forçado. 13 PROVA APLICADA
A medida de reparação do dano pode ser imposta ao adolescente autor do ato infracional, desde que a compensação não configure trabalho forçado, respeitando-se sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Por que as outras estão erradas
A) A legislação não veda que os pais respondam civilmente pelo dano causado pelo filho menor, o que pode ser exigido independentemente da medida socioeducativa aplicada ao adolescente.
B) A lei não fixa carga horária diária predeterminada de duas horas para compensação do dano; a forma de cumprimento deve ser definida conforme as circunstâncias do caso e a condição do adolescente.
C) Havendo impossibilidade de reparação do dano, a medida deve ser substituída por outra adequada, e não simplesmente mantida sem solução.
Fundamento: art. 116 do ECA
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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