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37º Exame · questão 47

Direito Empresarial · Falência

37º Exame · questão 47Direito Empresarial

Aral adquiriu bens de consumo de uma sociedade empresária, ficando esta de lhe entregar as mercadorias em até 10 (dez) dias úteis. Entretanto, a entrega não se realizou em razão da decretação de falência da vendedora e o consequente encerramento das atividades com o lacre dos estabelecimentos. O administrador judicial recebeu interpelação de Aral sobre a posição da massa falida quanto a entrega das mercadorias que comprou ou a devolução das parcelas já pagas. O administrador judicial se manifestou no sentido de não entregar a mercadoria ao comprador justificando a ausência de redução do passivo da massa falida e a extinção do contrato. Não há comitê de credores em funcionamento no processo falimentar. Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 11.101/2005, assinale a afirmativa que indica a atitude a ser tomada por Aral.

Gabarito comentado

Resposta correta: C — Habilitar o crédito relativo ao valor pago na classe dos credores quirografários.

Como o administrador judicial optou por não cumprir o contrato, cabe a Aral habilitar seu crédito referente aos valores já pagos na classe dos quirografários, já que não há previsão legal de restituição em dinheiro ou de indisponibilidade de bens nesse caso, tratando-se de crédito concursal comum.

Por que as outras estão erradas

  • A) A lei não prevê indisponibilidade de bens da massa em favor de credor individual como forma de garantia de pagamento futuro; o crédito deve seguir o rito de habilitação no processo falimentar.
  • B) A restituição em dinheiro só é cabível nas hipóteses legais específicas de restituição, como bens não integrados ao patrimônio do falido ou casos previstos em lei, não se aplicando ao mero inadimplemento contratual com pagamento antecipado.
  • D) Após a decretação da falência, é vedado o ajuizamento de ações individuais de cobrança ou execução contra a massa falida, devendo o crédito ser habilitado no próprio processo falimentar.

Fundamento: art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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