Direito Empresarial · Sociedades em Geral e Tipos Societários
37º Exame · questão 50Direito Empresarial
Três médicos decidiram constituir uma sociedade do tipo limitada cujo objeto é simples, consoante a classificação das sociedades no Código Civil. Acerca da designação a ser adotada pela sociedade e sua qualificação jurídica, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Embora a futura sociedade não tenha nome empresarial, por não exercer empresa, a formação de sua designação obedecerá às regras para a formação do nome empresarial do tipo limitada.
Mesmo sendo sociedade simples quanto ao objeto, ao adotar o tipo limitada ela se submete às regras de formação de nome empresarial próprias desse tipo societário, podendo optar por firma ou denominação seguida da palavra "limitada" ou sua abreviação, embora sua designação não seja tecnicamente chamada de nome empresarial.
Por que as outras estão erradas
A) A sociedade simples que adota o tipo limitada não tem liberdade total na formação de sua designação, devendo observar as regras de composição do nome próprias desse tipo societário, ainda que não exerça empresa.
B) O nome empresarial, tecnicamente, é atributo das sociedades empresárias; as sociedades simples possuem apenas designação sujeita às regras do tipo societário adotado, mas não se qualifica juridicamente como nome empresarial.
D) Ao adotar o tipo limitada, é obrigatório o uso da palavra "limitada" ou de sua abreviatura ao final da designação, sob pena de responsabilização solidária e ilimitada dos administradores que empregarem a firma ou denominação sem essa indicação.
Fundamento: art. 1.158 do CC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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