Bernardo é servidor público e foi condenado porque, durante procedimento administrativo, prestou informações falsas ao interessado, com o intuito de prejudicá-lo. Recebeu condenação de um ano e dois meses pela prática de tal conduta, tipificada no Art. 29 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Bernardo pode sofrer suspensão do exercício do cargo, por 1 a 6 meses, com a perda de vencimentos e vantagens, como medida alternativa à pena de prisão. 18 PROVA APLICADA
A Lei de Abuso de Autoridade prevê expressamente a possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por suspensão do exercício do cargo, função ou mandato, por prazo de um a seis meses, com perda de vencimentos e vantagens, como alternativa à pena de prisão.
Por que as outras estão erradas
A) A perda do cargo não é efeito automático da condenação por abuso de autoridade; depende de motivação específica na sentença e não decorre apenas da quantidade de pena.
B) A pena restritiva de direitos de inaptidão para cargo público na Lei de Abuso de Autoridade não possui esse prazo de 1 a 5 anos; o texto legal prevê parâmetros distintos para as penas substitutivas.
C) O dever de indenizar a vítima não está condicionado à reincidência específica em crimes de abuso de autoridade, podendo ser fixado na própria sentença condenatória.
Fundamento: art. 5º, IV, da Lei 13.869/2019
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