Sérgio propôs uma ação penal privada contra Ana e Letícia por crime de dano (impossibilidade de qualquer medida penal consensual), isto porque as quereladas, dolosamente, quebraram o para-brisa traseiro do seu carro. Finda a instrução criminal restaram comprovadas autoria e materialidade, até mesmo porque, além da prova testemunhal confirmar a imputação contida na queixa-crime, as acusadas confessaram o delito. Em alegações finais orais, Dr. Lúcio, advogado constituído por Sérgio, sem se referir à inicial acusatória, finalizou a sua sustentação apenas pedindo que "fosse feita a melhor justiça." Você, como advogado(a) das quereladas, alegaria como prejudicial de mérito a extinção da punibilidade
Gabarito comentado
Resposta correta: C — pela perempção, porque o advogado constituído por Sérgio, somente pediu em alegações finais que "fosse feita a melhor justiça", deixando de ratificar a pretensão de que as quereladas fossem condenadas, sequer tendo renovado o pedido de condenação apresentado na queixa-crime.
A perempção ocorre porque o querelante, por meio de seu advogado, deixou de pedir a condenação em alegações finais, configurando causa extintiva da punibilidade própria da ação penal privada, nos termos do art. 60, III, do CPP.
Por que as outras estão erradas
A) Não há perdão do querelante, pois este instituto pressupõe ato bilateral de renúncia ao direito de punir aceito pelo querelado, não a simples omissão em alegações finais.
B) A renúncia é causa extintiva anterior ao oferecimento da queixa, incompatível com o caso, em que a ação já foi proposta e a instrução concluída, tornando a hipótese correta a perempção pela inércia processual do querelante.
D) Não há retratação, instituto aplicável a crimes específicos como calúnia e difamação e que pressupõe declaração expressa do querelante desdizendo a acusação, o que não ocorreu no caso.
Fundamento: art. 60, III, do CPP
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