Direito do Trabalho · Direito Coletivo do Trabalho e Negociação
37º Exame · questão 70Direito do Trabalho
Um sindicato de categoria profissional, após ser procurado por uma sociedade empresária e seguir os trâmites legais, pretende assinar com ela um acordo coletivo que, entre outras cláusulas, fixa redução em 20% da jornada e 20% do salário durante 1 ano para todos os empregados. Em relação a esse acordo coletivo, considerando a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O acordo coletivo deverá prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
A CLT exige que o acordo ou convenção coletiva que reduza jornada e salário preveja mecanismo de proteção ao empregado contra dispensa arbitrária durante sua vigência, sendo essa cláusula obrigatória para a validade do instrumento.
Por que as outras estão erradas
B) Não há exigência legal de prazo mínimo de 2 anos para acordos coletivos; a CLT limita o prazo máximo de vigência dos instrumentos coletivos a 2 anos, mas não impõe piso mínimo.
C) A redução salarial mediante negociação coletiva é expressamente autorizada pela Constituição Federal, não havendo inconstitucionalidade na cláusula.
D) A CLT não veda que o acordo coletivo trate de redução de jornada e salário; pelo contrário, expressamente prevê essa possibilidade tanto em acordo quanto em convenção coletiva.
Fundamento: art. 611-A, §3º, da CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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