Direito do Trabalho · Jornada de Trabalho e Intervalos
37º Exame · questão 75Direito do Trabalho
A sociedade empresária Soluções Perfeitas Ltda. pretende implantar banco de horas com compensação das eventuais horas extras cumpridas em até 2 meses e, caso não compensadas, com pagamento ao empregado com adicional legal. Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, porque a compensação será feita em menos de 6 meses.
O banco de horas pode ser instituído por acordo individual escrito quando a compensação ocorrer no prazo de até seis meses, sendo exigida negociação coletiva apenas quando o prazo ultrapassar esse limite.
Por que as outras estão erradas
A) A exigência de norma coletiva só se aplica quando a compensação supera 6 meses; como o prazo estipulado é de 2 meses, o acordo individual escrito é suficiente.
C) O banco de horas é instituto lícito e expressamente autorizado pela CLT, não havendo proibição legal para sua adoção.
D) A CLT distingue os instrumentos conforme o prazo de compensação: acordo individual só é válido até 6 meses, sendo obrigatória a negociação coletiva para prazos superiores.
Fundamento: art. 59, §5º e §6º, da CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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