37º Exame · questão 79

Gabarito comentado

Resposta correta: D — de cumprimento.

A ação de cumprimento é o instrumento processual próprio para exigir o cumprimento de cláusulas de sentença normativa já transitada em julgado, dispensando nova discussão sobre o direito material já reconhecido.

Por que as outras estão erradas

• A) A ação monitória não é o instrumento previsto na CLT para exigir cumprimento de sentença normativa, sendo cabível em outras hipóteses de cobrança de dívida líquida.
• B) A sentença normativa não constitui título executivo extrajudicial, mas sim fundamento para ação de cumprimento, que segue rito próprio na Justiça do Trabalho.
• C) A ação civil coletiva é instrumento de tutela de interesses coletivos em geral, mas não é o meio específico previsto na CLT para exigir cumprimento de sentença normativa transitada em julgado.

Fundamento: art. 872, parágrafo único, CLT

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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